ANEEL 2028: novas regras para geracao distribuida

O que a ANEEL planeja para 2028: preparando-se com antecedência

O ambiente regulatório da geração distribuída no Brasil está em constante evolução. A Lei 14.300/2022 (Marco Legal da GD) estabeleceu a espinha dorsal das regras atuais, mas previu revisões periódicas. Para 2028, a ANEEL já sinalizou em audiências públicas e notas técnicas quais serão as principais mudanças — e o impacto sobre quem está pensando em instalar solar agora ou nos próximos anos é significativo.

Este artigo antecipa o que está por vir, com base nos processos públicos da agência, e explica o que os consumidores devem fazer hoje para garantir as melhores condições antes que as regras mudem.

Quais são as três principais mudanças previstas para 2028?

Mudança 1: aumento da TUSD Fio B para 75% em sistemas pós-2028

A tabela de transição da Lei 14.300 é progressiva e está bem definida. Em 2028, sistemas novos homologados naquele ano pagarão 75% da TUSD Fio B sobre a energia injetada na rede. Isso representa um aumento de 30 pontos percentuais em relação a 2026 (45%) e 15 pontos em relação a 2027 (60%).

O que isso muda em números:

Considere um sistema de 8 kWp em Minas Gerais (CEMIG), com tarifa de R$ 0,92/kWh e TUSD Fio B de R$ 0,28/kWh:

Ano de homologação	Fio B cobrado (%)	Custo do fio B por kWh injetado	Valor do crédito por kWh injetado
Pré-2023	0%	R$ 0,00	R$ 0,92
2026	45%	R$ 0,126	R$ 0,794
2027	60%	R$ 0,168	R$ 0,752
2028	75%	R$ 0,210	R$ 0,710
2030+	100%	R$ 0,280	R$ 0,640

Para um sistema que injeta 200 kWh/mês na rede:

• Em 2026: receita de crédito de R$ 158,80/mês
• Em 2028: receita de crédito de R$ 142,00/mês
• Diferença: R$ 16,80/mês

O impacto absoluto é moderado — mas acumulado em 25 anos representa R$ 5.040 a menos de economia total para o consumidor que esperar até 2028 para instalar.

Mudança 2: manutenção dos limites de microgeração e minigeração

Ao contrário do que algumas fontes do setor especularam, a ANEEL confirmou em processo público que os limites serão mantidos:

• Microgeração: até 75 kW (monofásico: 10 kW; bifásico: 25 kW; trifásico: 75 kW)
• Minigeração: de 75 kW a 5 MW para solar fotovoltaico

A proposta de reduzir o limite de minigeração de 5 MW para 3 MW, que circulou em 2024, foi rejeitada após consulta pública intensa. O setor solar organizado pela ABSOLAR demonstrou que tal redução prejudicaria projetos de cooperativas rurais e de energia compartilhada em condomínios.

Mudança 3: créditos de energia mantidos por 60 meses

Uma das discussões mais relevantes das audiências públicas foi a proposta de reduzir a validade dos créditos de energia excedente de 60 meses (5 anos) para 36 meses (3 anos). A proposta foi rejeitada.

A ANEEL reconheceu que a redução de prazo prejudicaria desproporcionalmente:

• Proprietários de segunda residência que acumulam créditos no verão e usam no inverno
• Produtores rurais com consumo sazonal
• Consumidores que superdimensionaram levemente o sistema para cobrir picos de consumo futuros

Os 60 meses de validade permanecem para todos os sistemas cadastrados.

O que esperar além de 2028: o horizonte de 2030

A ANEEL confirmou que realizará revisão completa do marco regulatório de GD até 2030. As discussões em curso apontam para três possíveis direções:

Direção 1: convergência com o mercado livre

Consumidores de GD com sistemas acima de determinada potência (possivelmente 30 kWp) poderiam optar por vender diretamente a energia excedente no mercado livre, a preço de PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) em vez de receber créditos de compensação.

Quem ganha: produtores com excedente consistente e capacidade de negociar contratos de energia Quem perde: pequenos consumidores sem escala para participar do mercado livre

Direção 2: tarifas específicas para GD

Criação de uma modalidade tarifária especial para consumidores com geração distribuída, separando o custo da rede (fixo, independente do autoconsumo) do custo da energia (variável). Esse modelo, já adotado na Austrália e em alguns estados dos EUA, aproximaria a conta de luz da realidade física do sistema.

Direção 3: V2G e baterias na regulação

Com o crescimento de carros elétricos e baterias residenciais, a ANEEL precisará regulamentar o Vehicle-to-Grid (V2G) — quando o carro elétrico funciona como bateria e injeta energia na rede. As regras atuais não contemplam esse caso.

Como a regulação de 2028 afeta diferentes perfis de consumidor?

Residência comum (até 10 kWp)

Impacto: baixo. A maioria das residências autconsome 70 a 80% da geração diretamente. O fio B só incide sobre o excedente injetado (20 a 30%). Em termos práticos, o aumento do fio B em 2028 representa R$ 10 a 25/mês a menos de economia comparado a instalar em 2026.

Recomendação: instale antes de 2028 se puder.

Comércio e serviços (10 a 75 kWp)

Impacto: médio. Estabelecimentos comerciais que operam de segunda a sexta durante o dia geralmente autconsomem 85 a 95% da geração. O fio B sobre o pequeno excedente de fins de semana tem impacto limitado.

Recomendação: avaliar payback com a tabela de 2027 ou 2028 conforme o planejamento de expansão.

Indústria e fazendas (75 kWp a 5 MW)

Impacto: alto. Sistemas maiores têm perfil de geração que frequentemente supera o consumo nos finais de semana ou em períodos de férias. O volume de excedente injetado é maior, e o impacto do fio B mais significativo.

Recomendação: priorizar homologação em 2026 ou início de 2027 para garantir a tabela mais favorável possível.

Por que instalar em 2026 é estrategicamente melhor do que esperar?

O argumento regulatório é apenas um dos fatores. Considere o quadro completo:

1. Tabela de fio B mais favorável: Cada ano de espera adiciona 15 pontos percentuais ao custo do fio B sobre a energia injetada.

2. Tarifas de energia só sobem: A conta de energia histórica cresce 7 a 9% ao ano. Cada mês sem solar é um mês pagando uma conta crescente.

3. Preço dos equipamentos estabilizou: Depois de anos de queda, os preços de painéis e inversores se estabilizaram. Não há expectativa de nova queda expressiva no curto prazo — o impulso de barateamento da primeira década (2012–2022) foi consumido.

Exemplo de custo da espera:

Consumidor com conta de R$ 650/mês que considera instalar sistema de 8 kWp (R$ 36.000).

• Se instalar em 2026: payback de 4,8 anos, economia em 25 anos ≈ R$ 340.000
• Se esperar até 2028 (2 anos): perde R$ 15.600 em energia paga no intervalo, payback ligeiramente maior, e as regras de 2028 reduzem a economia total em ~R$ 6.000

Custo total de esperar 2 anos: aproximadamente R$ 21.600

Como se preparar para as mudanças regulatórias de 2028

Se você já tem solar instalado, não há nada a fazer — seus direitos adquiridos estão protegidos pela Lei 14.300 até 2045.

Se está planejando instalar, os passos práticos são:

1. Obtenha orçamentos agora: o processo de homologação leva de 15 a 90 dias dependendo da distribuidora e da potência do sistema. Iniciando em 2026, você garante homologação com as regras de 2026 (45% de fio B).

2. Verifique a capacidade do padrão de entrada: distribuidoras em algumas regiões têm lista de espera para adequação de ramal. Comece o processo com antecedência.

3. Considere inversor híbrido: com a perspectiva de fio B de 100% em 2030, maximizar o autoconsumo via bateria passa a ser cada vez mais valioso. Um inversor híbrido hoje facilita adicionar bateria quando os preços caírem.

Fontes e referências

• ANEEL — Processo 48500.003289/2021-21 (Marco Legal GD e audiências públicas): documentos das consultas públicas sobre revisão da Lei 14.300
• ABSOLAR — Posicionamento sobre revisão regulatória GD 2025: análise do setor solar sobre as propostas da ANEEL
• INPE/CRESESB — Dados de irradiação para cálculo de impacto tarifário por região: HSP por município para simular o impacto das regras de 2028 no payback